Termos de Uso

1. Quem somos

Este site é um serviço informativo mantido por iniciativa privada, com o objetivo de organizar e apresentar, de forma simples, informações sobre programas de liberação de valores. Não representamos, não somos conveniados nem patrocinados por qualquer entidade de terceiros.

2. Objeto do serviço

O serviço permite que o usuário informe voluntariamente o número de CPF para receber uma orientação informativa sobre a existência de eventuais valores relacionados a programas de liberação de valores.

• O resultado apresentado tem caráter meramente informativo.
• Não constitui deferimento, promessa, garantia ou reserva de pagamento.
• Tem caráter meramente orientativo, sem constituir resultado definitivo.

3. Consulta gratuita e serviços pagos

A consulta inicial pelo CPF é gratuita. Caso o usuário opte por contratar um serviço adicional oferecido no site (como taxas de processamento ou validação cadastral), o valor exato é exibido na tela antes de qualquer pagamento e a contratação é sempre opcional e voluntária.

• Pagamentos são realizados exclusivamente via PIX, por meio de provedor de pagamentos autorizado, com identificação do recebedor Marcella Braz Sociedade Individual de Advocacia — CNPJ 55.577.680/0001-00.
• Nunca solicitamos senhas, dados de cartão, códigos de banco ou transferências para contas de pessoas físicas.
• Nenhum pagamento garante deferimento, aprovação ou recebimento de qualquer valor por parte de terceiros ou de órgãos públicos.

4. Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, sem necessidade de justificativa, com reembolso integral do valor pago.

• Solicite pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (31) 2571-6060, informando CPF utilizado, data e valor do pagamento.
• O reembolso é processado via PIX na mesma titularidade do pagador em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação da solicitação.
• Não há fidelidade, assinatura recorrente ou cobrança automática: cada pagamento é único e avulso.

5. Ausência de vínculo com órgãos públicos

Este site é de iniciativa privada e não possui qualquer vínculo, convênio, autorização, patrocínio ou representação de órgãos públicos, autarquias, bancos públicos, gov.br, INSS, Receita Federal ou programas governamentais. Serviços oficiais são prestados gratuitamente nos canais oficiais do Governo Federal.

6. Obrigações do usuário

• Informar apenas dados próprios, verdadeiros e atualizados.
• Não utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização.
• Não empregar robôs, raspagem de dados, engenharia reversa ou tentativas de sobrecarga do sistema.
• Ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado.

7. Limitação de responsabilidade

As informações são disponibilizadas “no estado em que se encontram”. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo aqui exibido, por indisponibilidades temporárias, por divergências em relação a bases oficiais ou por danos indiretos e lucros cessantes.

8. Propriedade intelectual

Textos, layout, marca e demais elementos deste site são protegidos pela legislação aplicável. Marcas e sinais oficiais mencionados pertencem a seus respectivos titulares e são citados apenas em caráter informativo e referencial.

9. Alterações e vigência

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

10. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelo nosso canal de atendimento indicado na página de Contato.